Importância dos documentos e legalização
A reprodução assistida como método para constituição de famílias oferece, para além da efetividade técnica na realização desse sonho, o respaldo documental necessário para registro de nascimento e filiação com segurança, sobretudo quando se tratam de famílias LGBTQIAP+, uma vez que os direitos de tais pessoas não estão regulamentados por lei, sendo ao contrário, resultado de luta social e política, que geraram decisões judiciais favoráveis a comunidade.
Ter os documentos legais oferecidos pela clínica que assiste o processo de reprodução assistida é, portanto, uma forma de legitimação da existência dessas famílias. As famílias LGBTQIAP+ são assim reconhecidas apenas a partir de 2013, quando o Supremo Tribunal Federal equiparou ao Casamento Civil (RES. no 175/13 do CNJ) a União Estável permitida a casais homoafetivos (ADI no 4277/11 E ADPF no 132/11 do STF), sendo a Reprodução Assistida autorizada no mesmo ano por uma resolução do Conselho Federal de Medicina (RES. n.o 2.013/13 do CFM).
De acordo com o estipulado pelo Provimento no 83/2019 do CNJ, os documentos necessários para o devido registro de filiação havida em clínica de reprodução assistida sem a necessidade de prévia autorização judicial, são:
I — declaração de nascido vivo (DNV);
II — declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;
III — certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento,
escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do
casal.
Assim sendo, quando pessoas LGBTQIAP+ escolhem a Clínica Origen para constituição da sua família, um ponto fundamental para nós é o acolhimento durante o tratamento, bem como a garantia das documentações recebidas, a fim de assegurar o direito de registrar seus filhos.
